Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos públicos e particulares no Município de Icapuí e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2021
Autoria: Normando Nonato da Silva - Projeto de Lei