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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 362, de 06 de dezembro de 2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação a área que relaciona e benfeitorias objetivando especificamente a expansão urbana do município ou a sua utilização pública e dá outras providências.

Data
6 de dezembro de 2002
Número
362
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada