Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 362, de 06 de dezembro de 2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação a área que relaciona e benfeitorias objetivando especificamente a expansão urbana do município ou a sua utilização pública e dá outras providências.
- Data
- 6 de dezembro de 2002
- Número
- 362
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada