Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Institui medidas de transparência ativa no Município de Icapuí referente às ações de enfrentamento a COVID-19.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de maio de 2021
Autores: Cláudio Roberto de Carvalho - Projeto de Lei, João Paulo de Sousa Rebouças - Projeto de Lei, Marjorie Félix Lacerda Gomes - Projeto de Lei