Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 344, de 06 de maio de 2002
Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica e dá outras providências.
- Data
- 6 de maio de 2002
- Número
- 344
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 353, de 10 de julho de 2002Altera a redação do art. 2º da Lei nº 344/2002 de 06 de maio de 2002.