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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 860, de 10 de outubro de 2011

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – UNIDADE PACAJUS – COMARES-UPC, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de outubro de 2011
Número
860
Publicação
10 de outubro de 2011
Vigência
Não informada