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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 854, de 01 de setembro de 2011

CRIA RESERVA DE PELO MENOS 3% (TRÊS POR CENTO) DAS UNIDADES HABITACIONAIS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS OU SUBSIDIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, PARA OS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de setembro de 2011
Número
854
Publicação
1 de setembro de 2011
Vigência
Não informada