Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 854, de 01 de setembro de 2011
CRIA RESERVA DE PELO MENOS 3% (TRÊS POR CENTO) DAS UNIDADES HABITACIONAIS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS OU SUBSIDIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, PARA OS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de setembro de 2011
- Número
- 854
- Publicação
- 1 de setembro de 2011
- Vigência
- Não informada