Câmara Municipal de Horizonte (CE)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.112, de 08 de dezembro de 2015CONCESSÃO DE PRORROGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DA INDÚSTRIA DE PAPEL EMBALAGENS NORDESTE LTDA NA FORMA QUE INDICA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.284, de 12 de abril de 2019Inclui novo parágrafo ao art. 4º da Lei Municipal n. 842, de 03 de junho de 2011 e adota outras providências.