Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei Complementar nº 3, de 01 de novembro de 2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GUARDA MUNICIPAL DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de novembro de 2011
- Número
- 3
- Publicação
- 1 de novembro de 2011
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 6, de 08 de dezembro de 2015ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 003, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.