Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 807, de 30 de novembro de 2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H., ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 10.998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, E A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL PARA TAL FIM.
- Data
- 30 de novembro de 2010
- Número
- 807
- Publicação
- 30 de novembro de 2010
- Vigência
- Não informada