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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 807, de 30 de novembro de 2010

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H., ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 10.998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, E A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL PARA TAL FIM.

Data
30 de novembro de 2010
Número
807
Publicação
30 de novembro de 2010
Vigência
Não informada