Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 782, de 07 de junho de 2010
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de junho de 2010
- Número
- 782
- Publicação
- 7 de junho de 2010
- Vigência
- Não informada