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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 782, de 07 de junho de 2010

DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de junho de 2010
Número
782
Publicação
7 de junho de 2010
Vigência
Não informada