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Changelog Brasil

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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 763, de 20 de abril de 2010

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de abril de 2010
Número
763
Publicação
20 de abril de 2010
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei nº 1.733, de 07 de abril de 2026

    Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel - CPSMCAS, com as alterações promovidas por termo aditivo aprovado em assembleia geral extraordinária, na forma do anexo único, e dá outras providências.