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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 754, de 01 de março de 2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ESTÍMULOS FISCAIS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de março de 2010
Número
754
Publicação
1 de março de 2010
Vigência
Não informada