Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 754, de 01 de março de 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ESTÍMULOS FISCAIS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de março de 2010
- Número
- 754
- Publicação
- 1 de março de 2010
- Vigência
- Não informada