Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 63, de 08 de julho de 1991
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, O CARGO COMISSIONADO QUE INDICA.
- Data
- 8 de julho de 1991
- Número
- 63
- Publicação
- 8 de julho de 1991
- Vigência
- Não informada