Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 58, de 08 de maio de 1991
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA ESCOLHA DO PRESIDENTE E DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Data
- 8 de maio de 1991
- Número
- 58
- Publicação
- 8 de maio de 1991
- Vigência
- Não informada