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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 58, de 08 de maio de 1991

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA ESCOLHA DO PRESIDENTE E DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Data
8 de maio de 1991
Número
58
Publicação
8 de maio de 1991
Vigência
Não informada