Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 669, de 30 de junho de 2008
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEL E FAZER DOAÇÃO COM ENCARGOS DE LOTES QUE MENCIONA, PARA EXECUÇÃO DE PROJETO SOCIAL DESTINADO A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de junho de 2008
- Número
- 669
- Publicação
- 30 de junho de 2008
- Vigência
- Não informada