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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 667, de 30 de junho de 2008

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE INDICA DE HORIZONTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de junho de 2008
Número
667
Publicação
30 de junho de 2008
Vigência
Não informada