Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 667, de 30 de junho de 2008
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE INDICA DE HORIZONTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de junho de 2008
- Número
- 667
- Publicação
- 30 de junho de 2008
- Vigência
- Não informada