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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 665, de 19 de junho de 2008

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 079/92, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de junho de 2008
Número
665
Publicação
19 de junho de 2008
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 79, de 16 de março de 1992

    INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS