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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 708, de 01 de junho de 2009

DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DE HORIZONTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de junho de 2009
Número
708
Publicação
1 de junho de 2009
Vigência
Não informada