Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 706, de 01 de junho de 2009
CRIA O PROGRAMA DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 1 de junho de 2009
- Número
- 706
- Publicação
- 1 de junho de 2009
- Vigência
- Não informada