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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 706, de 01 de junho de 2009

CRIA O PROGRAMA DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
1 de junho de 2009
Número
706
Publicação
1 de junho de 2009
Vigência
Não informada