Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 705, de 22 de maio de 2009
CRIA O PROGRAMA DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 22 de maio de 2009
- Número
- 705
- Publicação
- 22 de maio de 2009
- Vigência
- Não informada