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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 705, de 22 de maio de 2009

CRIA O PROGRAMA DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
22 de maio de 2009
Número
705
Publicação
22 de maio de 2009
Vigência
Não informada