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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 619-A, de 23 de agosto de 2007

LEI N. 619-A. ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, COM DESTAQUE, OS MALEFÍCIOS DO FUMO, BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS.

Data
23 de agosto de 2007
Número
619-A
Publicação
23 de agosto de 2007
Vigência
Não informada