Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 619-A, de 23 de agosto de 2007
LEI N. 619-A. ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, COM DESTAQUE, OS MALEFÍCIOS DO FUMO, BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS.
- Data
- 23 de agosto de 2007
- Número
- 619-A
- Publicação
- 23 de agosto de 2007
- Vigência
- Não informada