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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 619, de 23 de agosto de 2007

AUTORIZA O PAGAMENTO DE PENSÃO PROVISÓRIA POR MORTE AOS DEPENDENTES LEGAIS DO SERVIDOR SEGURADO AO RPPS-REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE HORIZONTE.

Data
23 de agosto de 2007
Número
619
Publicação
23 de agosto de 2007
Vigência
Não informada