Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 619, de 23 de agosto de 2007
AUTORIZA O PAGAMENTO DE PENSÃO PROVISÓRIA POR MORTE AOS DEPENDENTES LEGAIS DO SERVIDOR SEGURADO AO RPPS-REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE HORIZONTE.
- Data
- 23 de agosto de 2007
- Número
- 619
- Publicação
- 23 de agosto de 2007
- Vigência
- Não informada