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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 607, de 21 de maio de 2007

REGULAMENTA O ART. 7º, IV DA CF/88, ASSEGURANDO AOS SERVIDORES EFETIVOS VENCIMENTOS NÃO INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

Data
21 de maio de 2007
Número
607
Publicação
21 de maio de 2007
Vigência
Não informada