Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 607, de 21 de maio de 2007
REGULAMENTA O ART. 7º, IV DA CF/88, ASSEGURANDO AOS SERVIDORES EFETIVOS VENCIMENTOS NÃO INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
- Data
- 21 de maio de 2007
- Número
- 607
- Publicação
- 21 de maio de 2007
- Vigência
- Não informada