Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 46, de 28 de setembro de 1990
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de setembro de 1990
- Número
- 46
- Publicação
- 28 de setembro de 1990
- Vigência
- Não informada