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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 46, de 28 de setembro de 1990

INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de setembro de 1990
Número
46
Publicação
28 de setembro de 1990
Vigência
Não informada