Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 574, de 28 de junho de 2006
CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL E HUMANIZADO ÀS MULHERES EM ESTADO DE CLIMATÉRIO OU PÓS-CLIMATÉRIO, NOS TERMOS QUE ESTA LEI DISCIPLINA.
- Data
- 28 de junho de 2006
- Número
- 574
- Publicação
- 28 de junho de 2006
- Vigência
- Não informada