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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 521, de 26 de setembro de 2005

INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE DA 1ª REFERÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE MEDICINA, PARA OS MÉDICOS EFETIVOS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES JUNTO AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de setembro de 2005
Número
521
Publicação
26 de setembro de 2005
Vigência
Não informada