Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 568, de 01 de junho de 2006
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de junho de 2006
- Número
- 568
- Publicação
- 1 de junho de 2006
- Vigência
- Não informada