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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 568, de 01 de junho de 2006

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de junho de 2006
Número
568
Publicação
1 de junho de 2006
Vigência
Não informada