Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 563, de 22 de maio de 2006
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE EDUCAÇÃO NUTRICIONAL À POPULAÇÃO CARENTE E ACOMPANHAMENTO NUTRICIONAL DE GESTANTES, CRIANÇAS ATÉ 6 (SEIS) ANOS DE IDADE E IDOSOS.
- Data
- 22 de maio de 2006
- Número
- 563
- Publicação
- 22 de maio de 2006
- Vigência
- Não informada