Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 562, de 22 de maio de 2006
FIXA O VALOR DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de maio de 2006
- Número
- 562
- Publicação
- 22 de maio de 2006
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Horizonte (CE)
FIXA O VALOR DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.