Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 562, de 22 de maio de 2006

FIXA O VALOR DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de maio de 2006
Número
562
Publicação
22 de maio de 2006
Vigência
Não informada