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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 496, de 04 de abril de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA, REVOGANDO A LEI 458/2004, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de abril de 2005
Número
496
Publicação
4 de abril de 2005
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.