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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 490, de 14 de janeiro de 2005

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEL E FAZER DOAÇÃO COM ENCARGOS DE LOTES QUE MENCIONA, PARA EXECUÇÃO DE PROJETO SOCIAL DESTINADO A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de janeiro de 2005
Número
490
Publicação
14 de janeiro de 2005
Vigência
Não informada