Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 490, de 14 de janeiro de 2005
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEL E FAZER DOAÇÃO COM ENCARGOS DE LOTES QUE MENCIONA, PARA EXECUÇÃO DE PROJETO SOCIAL DESTINADO A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de janeiro de 2005
- Número
- 490
- Publicação
- 14 de janeiro de 2005
- Vigência
- Não informada