Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 474, de 11 de outubro de 2004
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de outubro de 2004
- Número
- 474
- Publicação
- 11 de outubro de 2004
- Vigência
- Não informada