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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 474, de 11 de outubro de 2004

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de outubro de 2004
Número
474
Publicação
11 de outubro de 2004
Vigência
Não informada