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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 469, de 17 de agosto de 2004

VEDA DISCRIMINAÇÃO SEXUAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de agosto de 2004
Número
469
Publicação
17 de agosto de 2004
Vigência
Não informada