Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 469, de 17 de agosto de 2004
VEDA DISCRIMINAÇÃO SEXUAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de agosto de 2004
- Número
- 469
- Publicação
- 17 de agosto de 2004
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Horizonte (CE)
VEDA DISCRIMINAÇÃO SEXUAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.