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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 993, de 05 de novembro de 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de novembro de 2013
Número
993
Publicação
5 de novembro de 2013
Vigência
12 de junho de 2017

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.