Câmara Municipal de Horizonte (CE)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 988, de 08 de outubro de 2013ALTERA O ART. 2º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. 934, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.172, de 11 de maio de 2017REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 934, DE 16/10/2012, LEI N. 988, DE 08/10/2013 E LEI N. 1.109, DE 03/12/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.272, de 12 de março de 2019AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI MUNICIPAL N. 934, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 E A LEI N. 988, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013, PROCEDER DOAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.