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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 402, de 21 de fevereiro de 2003

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS MANTEREM A BÍBLIA SAGRADA NO SEU ACERVO, À DISPOSIÇÃO PÚBICA.

Data
21 de fevereiro de 2003
Número
402
Publicação
21 de fevereiro de 2003
Vigência
Não informada