Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 402, de 21 de fevereiro de 2003
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS MANTEREM A BÍBLIA SAGRADA NO SEU ACERVO, À DISPOSIÇÃO PÚBICA.
- Data
- 21 de fevereiro de 2003
- Número
- 402
- Publicação
- 21 de fevereiro de 2003
- Vigência
- Não informada