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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 391, de 04 de novembro de 2002

DISPÕE SOBRE ANTIPOLUIÇÃO SONORA QUE GARANTE O DIREITO AO SILÊNCIO DOS MORADORES DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de novembro de 2002
Número
391
Publicação
4 de novembro de 2002
Vigência
Não informada