Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 391, de 04 de novembro de 2002
DISPÕE SOBRE ANTIPOLUIÇÃO SONORA QUE GARANTE O DIREITO AO SILÊNCIO DOS MORADORES DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de novembro de 2002
- Número
- 391
- Publicação
- 4 de novembro de 2002
- Vigência
- Não informada