Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 390, de 04 de novembro de 2002
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FUMO NAS ESCOLAS E UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA, PRIVADA E TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de novembro de 2002
- Número
- 390
- Publicação
- 4 de novembro de 2002
- Vigência
- Não informada