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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 390, de 04 de novembro de 2002

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FUMO NAS ESCOLAS E UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA, PRIVADA E TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de novembro de 2002
Número
390
Publicação
4 de novembro de 2002
Vigência
Não informada