Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 370, de 24 de abril de 2002
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 078/92, SUPRIMINDO OU MODIFICANDO ARTIGOS INCOMPATÍVEIS COM A LEI FEDERAL Nº 9.717/98 E CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88.
- Data
- 24 de abril de 2002
- Número
- 370
- Publicação
- 24 de abril de 2002
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 78, de 16 de março de 1992INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.