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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 370, de 24 de abril de 2002

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 078/92, SUPRIMINDO OU MODIFICANDO ARTIGOS INCOMPATÍVEIS COM A LEI FEDERAL Nº 9.717/98 E CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88.

Data
24 de abril de 2002
Número
370
Publicação
24 de abril de 2002
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.