Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 344, de 12 de outubro de 2001
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE ATENDIMENTO, NOTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de outubro de 2001
- Número
- 344
- Publicação
- 12 de outubro de 2001
- Vigência
- Não informada