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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 344, de 12 de outubro de 2001

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE ATENDIMENTO, NOTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de outubro de 2001
Número
344
Publicação
12 de outubro de 2001
Vigência
Não informada