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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 342, de 03 de setembro de 2001

INSTITUI O TESTE DE ACUIDADE VISUAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE 1º GRAU, PÚBLICOS E CONVENIADOS E PARTICULARES.

Data
3 de setembro de 2001
Número
342
Publicação
3 de setembro de 2001
Vigência
Não informada