Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 342, de 03 de setembro de 2001
INSTITUI O TESTE DE ACUIDADE VISUAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE 1º GRAU, PÚBLICOS E CONVENIADOS E PARTICULARES.
- Data
- 3 de setembro de 2001
- Número
- 342
- Publicação
- 3 de setembro de 2001
- Vigência
- Não informada