Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 341, de 31 de agosto de 2001
ESTABELECE NO HOSPITAL E CENTROS DE ATENÇÃO A SAÚDE DA GESTANTE DO MUNICÍPIO, PÚBLICOS, PARTICULARES, FILANTRÓPICOS, CONVENIADOS OU NÃO COM O SUS, O MÉTODO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO PAPILOSCÓPICA.
- Data
- 31 de agosto de 2001
- Número
- 341
- Publicação
- 31 de agosto de 2001
- Vigência
- Não informada