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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 341, de 31 de agosto de 2001

ESTABELECE NO HOSPITAL E CENTROS DE ATENÇÃO A SAÚDE DA GESTANTE DO MUNICÍPIO, PÚBLICOS, PARTICULARES, FILANTRÓPICOS, CONVENIADOS OU NÃO COM O SUS, O MÉTODO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO PAPILOSCÓPICA.

Data
31 de agosto de 2001
Número
341
Publicação
31 de agosto de 2001
Vigência
Não informada