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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 1.159, de 29 de novembro de 2016

REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 913, DE 26 DE JUNHO DE 2012 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de novembro de 2016
Número
1159
Publicação
29 de novembro de 2016
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 913, de 26 de junho de 2012

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DE HORIZONTE, LOCALIZADO NA RUA MANOEL LUIS S/N, BAIRRO CENTRO DE HORIZONTE - CE, À EMPRESA A C DE SOUSA GONÇALVES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.