Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 337, de 25 de agosto de 2001
INSTITUI PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA DENOMINAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA.
- Data
- 25 de agosto de 2001
- Número
- 337
- Publicação
- 25 de agosto de 2001
- Vigência
- Não informada