Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 17, de 19 de maio de 1989
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO PEAE, CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de maio de 1989
- Número
- 17
- Publicação
- 19 de maio de 1989
- Vigência
- Não informada