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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 17, de 19 de maio de 1989

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO PEAE, CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de maio de 1989
Número
17
Publicação
19 de maio de 1989
Vigência
Não informada