Câmara Municipal de Horizonte (CE)
MODIFICA E PRORROGA, ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DO ANO 2008, OS BENEFÍCIOS E PRAZOS DAS LEIS NºS 088/92 E 161/94 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 88, de 01 de julho de 1992DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AS TERRAS QUE INDICA; CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL DE HORIZONTE; IMPLANTA NO DISTRITO INDUSTRIAL/POLO DE GRANITO; CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE SE ESTABELECEREM NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei nº 161, de 09 de dezembro de 1994ESTENDE OS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 088/92 NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 656, de 02 de maio de 2008PRORROGA, ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DO ANO 2018, OS BENEFÍCIOS E PRAZOS DAS LEIS N°S 088/1992, 161/1994 E 326/2001, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.