Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 321, de 09 de abril de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de abril de 2001
- Número
- 321
- Publicação
- 9 de abril de 2001
- Vigência
- Não informada