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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 321, de 09 de abril de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de abril de 2001
Número
321
Publicação
9 de abril de 2001
Vigência
Não informada