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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 320, de 09 de abril de 2001

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A MUDAR DESTINAÇÃO DE BEM PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA.

Data
9 de abril de 2001
Número
320
Publicação
9 de abril de 2001
Vigência
Não informada