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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 314, de 06 de fevereiro de 2001

DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de fevereiro de 2001
Número
314
Publicação
6 de fevereiro de 2001
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.