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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 304, de 21 de dezembro de 2000

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de dezembro de 2000
Número
304
Publicação
21 de dezembro de 2000
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 1.695, de 11 de novembro de 2025

    Altera a Lei Municipal n. 304/2000, para inserir artigos que regulam o horário de funcionamento de bares, restaurantes, clubes food trucks e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.