Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 304, de 21 de dezembro de 2000
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de dezembro de 2000
- Número
- 304
- Publicação
- 21 de dezembro de 2000
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.695, de 11 de novembro de 2025Altera a Lei Municipal n. 304/2000, para inserir artigos que regulam o horário de funcionamento de bares, restaurantes, clubes food trucks e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.